Termos e Condições do 80wim

1 Definições Gerais

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados, independentemente de estarem escritos no singular ou no plural:

• "Plataforma" — refere-se ao site 80wim (80wim.org) e a todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces de programação (APIs) e demais serviços digitais disponibilizados pela marca.
• "Jogador" ou "Usuário" — toda pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta registrada na Plataforma e aceito estes Termos.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Jogador mediante cadastro na Plataforma, identificado por CPF único.
• "Saldo" — o valor expresso em Reais (R$) disponível na Conta do Jogador para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Jogador, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de apostas (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para confirmar a identidade do Jogador e cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque disponível na Plataforma.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pelo 80wim para promover o entretenimento saudável e prevenir comportamentos problemáticos de jogo.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 80wim é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira para participação em jogos de azar e apostas (Lei 14.790/2023).
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos — incluindo o cadastro de autoexclusão do 80wim e eventuais listas nacionais mantidas por órgãos reguladores.
• Não estar utilizando a Plataforma em nome de terceiros, nem agindo como intermediário para depósitos ou saques de outras pessoas.

3 Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços do 80wim, o Jogador deve criar uma conta individual na Plataforma, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O cadastro está condicionado à aceitação destes Termos e Condições e da Política de Privacidade.

3.1 Unicidade da conta

É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail e por núcleo familiar (mesmo endereço residencial). A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar limites é considerada fraude e resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, com cancelamento de saldos e bônus pendentes.

3.2 Responsabilidade pelas credenciais

O Jogador é o único responsável pela segurança de seu login e senha. O 80wim recomenda fortemente o uso de senhas únicas e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Jogador será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado reportado imediatamente ao suporte.

3.3 Atualização de dados

O Jogador deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações em dados essenciais (CPF, nome completo, data de nascimento) não são permitidas após a verificação de identidade, exceto mediante processo formal de correção com apresentação de documentação comprobatória.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 80wim adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF) e com as diretrizes do Banco Central do Brasil.

A verificação poderá ser solicitada antes do primeiro saque, ao atingir determinados limites de movimentação financeira ou a qualquer momento a critério do 80wim. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte.
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — pode ser o verso do RG ou consulta online.
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias).
• Selfie com o documento de identidade (conforme solicitado pelo sistema).
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise de documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. Durante o processo de verificação, saques poderão ser retidos. O 80wim reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Jogador que não conclua o processo de KYC satisfatoriamente.

5 Depósitos

O 80wim aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos diretamente.

5.1 Métodos disponíveis

Os métodos de depósito aceitos atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da Plataforma.

5.2 Prazos de processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do Jogador em menos de 1 (um) minuto após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme informado no momento da transação.

5.3 Limites e titularidade

O Jogador somente pode depositar utilizando métodos de pagamento de sua própria titularidade. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa. Limites mínimos e máximos de depósito são definidos pela Plataforma e comunicados no momento da transação.

6 Saques

O Jogador pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites mínimos estabelecidos e a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC).

6.1 Método de saque

O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal de saque é o Pix para a chave cadastrada e verificada pelo Jogador. O 80wim não realiza saques para contas de terceiros, independentemente da justificativa apresentada.

6.2 Prazos e processamento

Solicitações de saque para contas Pix verificadas são processadas com prioridade. O 80wim pode reter o processamento de saques de valor elevado por prazo adicional para fins de verificação de conformidade, sem que isso configure inadimplência da Plataforma.

6.3 Retenções e cancelamentos

O 80wim reserva-se o direito de reter ou cancelar saques nos seguintes casos: (a) suspeita de fraude ou uso indevido de bônus; (b) não conclusão do processo KYC; (c) apostas com padrão inconsistente com o uso legítimo da Plataforma; (d) violação de quaisquer disposições destes Termos.

7 Bônus e Promoções

O 80wim oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. Cada oferta possui condições específicas, disponíveis na página da respectiva promoção no momento da oferta.

• Cada bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos dele derivados.
• Bônus são válidos apenas para o Jogador ao qual foram concedidos e não podem ser transferidos para outra conta.
• O 80wim reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso abusivo, como apostas em jogos com contribuição reduzida ao rollover com o objetivo de esvaziar o requisito sem risco real.
• Promoções com prazo de validade expiram automaticamente na data estabelecida, sem possibilidade de extensão.
• O 80wim pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que apostas já realizadas dentro das condições vigentes sejam respeitadas.
• Bônus concedidos por erro técnico ou operacional podem ser cancelados a critério do 80wim, com comunicação ao Jogador afetado.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma 80wim estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis nas páginas correspondentes. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada pelo sistema é irrevogável, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do jogo específico (como cancelamento de evento esportivo).
• Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou evento, o 80wim reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado.
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (ao vivo) podem ser canceladas se o resultado já for conhecido pelo sistema no momento do processamento.
• O 80wim pode estabelecer limites máximos de aposta por rodada, por jogo ou por período, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.
• Jogos de cassino ao vivo são regidos pelas regras da mesa transmitida em tempo real. Em caso de divergência entre a interface digital e o dealer ao vivo, prevalece a decisão do gerente de mesa.

9 Conduta do Jogador

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma 80wim de forma leal, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo que permita jogar de forma não humana ou obter vantagem indevida sobre a Plataforma.
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem maliciosa).
• Explorar erros de software, bugs de sistema ou falhas de odds para obter ganhos ilícitos. Qualquer ganho obtido desta forma será cancelado.
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.
• Assediar, ameaçar ou ofender outros jogadores ou membros da equipe de suporte do 80wim.
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros.

A violação de qualquer dessas proibições resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por iniciativa do Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o Jogador deve sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não são sacáveis no encerramento voluntário.

10.2 Por iniciativa do 80wim

O 80wim pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito; (c) fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC; (d) uso da Plataforma por menor de 18 anos; (e) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por justa causa, o 80wim pode reter o saldo da conta até a conclusão das investigações necessárias. Se comprovada a irregularidade, o saldo poderá ser confiscado definitivamente.

11 Jogo Responsável

O 80wim acredita que o entretenimento digital deve ser saudável e dentro dos limites de cada jogador. Por isso, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel do Jogador:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês.
• Limite de perda: o Jogador pode estabelecer um teto de perda em determinado período.
• Limite de sessão: restrição do tempo de jogo contínuo por sessão.
• Pausa programada (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) do acesso à Plataforma.

Jogadores que identificam sinais de dependência em jogos de azar são encorajados a entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acessar a página de Jogo Responsável para orientações adicionais e referências a serviços de apoio.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 80wim — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, gráficos, interfaces, código-fonte, bancos de dados e materiais audiovisuais — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa, modificação ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma sem consentimento prévio e expresso por escrito do 80wim. O uso indevido de propriedade intelectual da Plataforma pode ensejar medidas legais cabíveis.

Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados ao 80wim pelas respectivas provedoras (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outras). Todos os direitos sobre esses títulos permanecem com as provedoras licenciantes.

13 Limitação de Responsabilidade

O 80wim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Jogador. Os jogos e apostas disponíveis na Plataforma envolvem risco financeiro real, e o Jogador declara ciência desse risco ao criar sua conta.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is). O 80wim envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto. Interrupções por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior não geram direito a indenização.

14 Privacidade e LGPD

O 80wim trata os dados pessoais dos Jogadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento é realizado com base nas hipóteses legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os Jogadores têm assegurados os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, exclusão e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Jogador pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

15 Alterações nos Termos

O 80wim reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada na Plataforma.

Quando as alterações forem substanciais, o 80wim notificará os Jogadores com conta ativa por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. Para alterações menores — como correções ortográficas, ajustes de formatação ou esclarecimentos que não modifiquem direitos ou obrigações — a notificação prévia não é obrigatória.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e sacar o saldo disponível.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Jogador por meio do suporte ao cliente, pelo e-mail [email protected], dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da data de cada atualização.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação específica sobre apostas e jogos (Lei 14.790/2023).

Qualquer controvérsia ou litígio decorrente ou relacionado a estes Termos, à Plataforma ou aos serviços do 80wim será submetido primeiramente à tentativa de resolução amigável, mediante comunicação formal enviada ao endereço [email protected], com prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta e negociação.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.